• Comunicação CRMV-RN
  • 07/03/2019

CRMV-RN emite nota de repúdio contra edital de concurso público que oferece baixa remuneração para médico veterinário

Edital fere Lei do Piso Salarial do Médico Veterinário


O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte vem a público esclarecer que o Edital Nº 001/2019, publicado no último dia 25 de fevereiro, do Concurso Público da Prefeitura de Parnamirim, não oferece remuneração compatível com o que estabelece a Lei do Piso Salarial da Medicina Veterinária.

O edital traz apenas uma vaga para o cargo de médico veterinário e oferece remuneração de R$ 1.268 para carga horária semanal de 20h. O valor não chega a metade do que está previsto no piso salarial de classe.

O CRMV-RN também observa que as atribuições destinadas no edital não poderiam ser desenvolvidas somente por um profissional, correndo o risco de precarização do serviço a ser ofertado por ele.  Segundo o edital, é dever do único médico veterinário aprovado no concurso, planejar e executar a defesa sanitária animal, realizar castração, inspecionar e fiscalizar sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico os matadouros e frigoríficos, além de realizar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias, dentre outras atribuições.

O CRMV-RN entende, portando, que o Edital fere o código de Ética do Médico Veterinário e o que está estabelecido na Lei 4950-A. A Resolução 1138 do Conselho Federal de Medicina Veterinária em seu Artigo 5º, defende a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico.

Assim sendo, o CRMV-RN pretende agendar uma audiência com o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, formalizando um pedido para readequação do edital ao que está previsto na lei. O Conselho reafirma que o diálogo é sempre o melhor caminho, mas que em não obtendo sucesso, irá tomar as medidas judiciais cabíveis para a impugnação do edital, em defesa do profissional médico veterinário, responsável por desenvolver na sociedade uma atividade de extrema importância na qualidade e controle da saúde pública e animal.

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