• Comunicação CRMV-RN
  • 10/09/2020

Justiça Federal determina que município do RN aplique piso salarial em concurso para Médico-Veterinário

Decisão foi tomada após pedido do CRMV-RN que pediu alteração de edital da Prefeitura de Lagoa Salgada.

A Justiça acatou um pedido feito pelo CRMV-RN e determinou que a Prefeitura de Lagoa Salgada reajuste o salário ofertado para o cargo de Médico-Veterinário em um edital de concurso público aberto pelo município. Inicialmente, foi oferecido vencimento de R$ 1.300 pela carga de 40 horas semanais, porém, a decisão liminar obriga o município a ajustar o valor ao piso previsto pela Lei n. 4.950-A/1996, que é de R$ R$ 6.270,00 por 30 horas semanais. 

Ao atender o pedido do Regional, a juíza federal substituta da 5ª Vara Federal do RN, Moniky Mayara Costa Fonseca, ainda determinou prazo de cinco dias para que a banca retifique o edital e prorrogue por pelo menos 10 dias as inscrições de candidatos na seleção. 

“O edital do certame em apreço encontra-se em desacordo com o que estabelece a Lei n. 4.950-A/1996, notadamente no que pertine à fixação da remuneração do cargo de Médico Veterinário, devendo a Administração municipal adequar as disposições editalícias ao que prescreve o referido diploma legal, uma vez que a legislação federal prevalece sobre a municipal no que concerne ao exercício da profissão, inclusive quanto à fixação do piso salarial da respectiva categoria profissional”, pontuou.

A Assessoria Jurídica da autarquia federal solicitou que o piso fosse aplicado aos médicos-veterinários que já atuam no município, sejam celetistas ou contratados. Por sua vez, a juíza considerou o pedido de urgência deveria restringir às questões vinculadas ao edital do concurso e considerou que os demais casos devem ser apreciados no julgamento do mérito da causa, “após a devida instrução processual e o exercício do contraditório pela parte ré”. 

Ofício não respondido

Ao tomar conhecimento do edital do concurso público, o CRMV-RN enviou um ofício, em abril de 2020, ao município de Lagoa Salgada, informando a respeito da lei que estabelece o piso profissional e solicitando a adequação dos vencimentos oferecidos. Porém, o Regional nunca recebeu resposta, motivando o processo na Justiça. 

Nos últimos anos, sempre que toma conhecimento de concursos públicos aos cargos de Médico-Veterinário, em desconformidade com a lei, o Regional entra em contato com as administração pública para apresentar o piso da profissão.

Outras conquistas

Também neste mês de setembro, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) retificou um edital de seleção para professor substituto e incluiu os médicos-veterinários e zootecnistas entre os profissionais que podem concorrer aos cargos de professores substitutos nas disciplinas de Biologia Celular e Molecular; Embriologia e Histologia.

Conforme o parecer da autarquia federal encaminhada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, apesar de ambas as profissões possuírem competência e capacidade técnica para lecionar as disciplinas em questão, os profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia estavam impossibilitados de concorrer às vagas, uma vez que suas graduações não estavam entre as listadas entre as formações requisitadas para os cargos.

Ver todos

CRMV-RN abre consulta pública sobre minuta de resolução para laboratórios veterinários

Profissionais podem consultar minutar e sugerir alterações ate o próximo dia 25 de setembro.

SAÚDE ÚNICA: Tem sempre um médico-veterinário cuidando dos animais, do ambiente e de você

Médico-veterinário Hélio Autran de Morais é referência quando o assunto é cardiologia e medicina interna, áreas em que se especializou. Veja matéria com ele sobre Saúde Única.

Fiscalização do CRMV-RN autua duas vaquejadas irregulares na Grande Natal

Eventos ocorreram em Macaíba e Parnamirim. Outros seis eventos legalizados foram registrados no fim de semana.

Justiça Federal determina que município do RN aplique piso salarial em concurso para Médico-Veterinário

Decisão foi tomada após pedido do CRMV-RN que pediu alteração de edital da Prefeitura de Lagoa Salgada.